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Data Matéria
06/09/2021 BANCO CENTRAL ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA COBRANÇA DE TARIFA DO PIX SAQUE E PIX TROCO - A regras valem a partir de 1º de outubro de 2021.
27/08/2021 PROFISSIONAIS LEGALMENTE HABILITADOS EM CONSELHOS PROFISSIONAIS (CRC, CRA, CREA, CRM, OAB ETC.). IMPEDIMENTO DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO POR INADIMPLEMENTO OU O ATRASO NO PAGAMENTO DAS ANUIDADES - A partir de 27/08/2021, o inadimplemento ou o atraso no pagamento das anuidades aos Conselhos Profissionais (CRC, CRA, CREA, CRM, OAB etc.) não ensejará a suspensão do registro ou o impedimento de exercício da profissão.
26/08/2021 DECRETO INSTITUI SISTEMA NACIONAL PARA FACILITAR ACESSO AO CRÉDITO - O Sistema Nacional de Garantias de Crédito integra o Sistema Financeiro Nacional e tem por objetivo facilitar o acesso ao crédito e aos demais serviços oferecidos pelas instituições financeiras às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
19/08/2021 CÂMARA APROVA PROJETO SOBRE TARIFAS PARA MICRO E MINIGERADORES DE ENERGIA - Texto aprovado estabelece regras de transição para cobrança de encargos de uso dos sistemas de distribuição. A proposta será enviado ao Senado.
18/08/2021 ESTOQUE PÚBLICO DE MILHO: PROGRAMA DE VENDA EM BALCÃO - MP institui programa para acesso do pequeno criador ao estoque de milho.
12/08/2021 MP MODIFICA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS - Entre outras alterações, a MP permite venda direta de etanol de usinas para postos e desconto de créditos de PIS/Cofins pelos distribuidores relativos à aquisição, no mercado interno, de álcool anidro para adição à gasolina.
10/08/2021 PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL E PROGRAMA ALIMENTA BRASIL - MP que institui programas Auxílio Brasil e Alimenta Brasil é publicada no Diário Oficial.
29/07/2021 MEDIDAS PREVENTIVAS CONTRA A PRÁTICA DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS - Banco Central altera circular de medidas preventivas contra a prática de lavagem ou ocultação de bens.
16/07/2021 COVID-19: SANCIONADA LEI QUE AUTORIZA PRODUÇÃO DE INSUMOS E VACINAS - A Lei autoriza as estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de insumos farmacêuticos ativos (IFA) e vacinas contra a covid-19 no Brasil. A Anvisa fiscalizará cumprimento das normas sanitárias e de biossegurança.
07/07/2021 STF REAFIRMA INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS ESTADUAIS QUE REGULAMENTAM PROFISSÃO DE DESPACHANTE - O relator, ministro Edson Fachin, lembrou que, de acordo com a jurisprudência da Corte, a competência privativa para legislar sobre condições para o exercício de atividade profissional é da União.
07/07/2021 PROGRAMA DE ESTÍMULO AO CRÉDITO – PEC DESTINADO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AOS PRODUTORES RURAIS - As operações de crédito no âmbito do PEC deverão ser contratadas até 31 de dezembro de 2021.
05/07/2021 RECEITA FEDERAL (RFB) E SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE (SEPEC) DEFINEM REGRAS E TAXAS DE JUROS NO ÂMBITO DO PRONAMPE 2021 - Normas estabelecem regras para o fornecimento de informações para fins de concessão de linhas de crédito e taxas de juros a microempresas e empresas de pequeno porte, a serem contratadas no ano de 2021 por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.
02/07/2021 NA RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, CDC IMPÕE QUE BENEFICIÁRIOS TENHAM ALTERNATIVA PARA MANTER ASSISTÊNCIA - Ao analisar ação de anulação de rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora que optar pela não renovação do contrato com a pessoa jurídica a que estão vinculados os beneficiários não tem a obrigação de mantê-los em plano individual ou familiar quando não existir essa opção em sua carteira de serviços.
01/07/2021 COVID-19: SANCIONADA LEI QUE FACILITA ACESSO AO CRÉDITO - A Lei estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19.
30/06/2021 MAPA DEFINE NORMAS PARA CADASTRAMENTO NACIONAL DE PESCADORES - Portaria estabelece, em caráter excepcional e transitório, as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para o cadastramento e recadastramento nacional de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira, categoria de Pescador e Pescadora Profissional.
29/06/2021 DECRETO PRORROGA O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA O ALISTAMENTO MILITAR DEVIDO AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 - Foi prorrogado, até 31 de agosto de 2021, o prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar no ano de 2021, devido ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
24/06/2021 SELO ARTE: DEFINIDO REGULAMENTO PARA PESCADO E PRODUTO ALIMENTÍCIO DERIVADO - Portaria estabelece o Regulamento para enquadramento do pescado e do produto alimentício derivado do pescado em artesanais necessário à concessão do selo ARTE.
16/06/2021 BOMBAS MEDIDORAS DE COMBUSTÍVEIS - INMETRO altera regulamento técnico de bombas medidoras de combustíveis.
14/06/2021 INMETRO DIVULGA TABELA DE CONTEÚDOS LÍQUIDOS DAS MERCADORIAS PRÉ-EMBALADAS - O novo Regulamento Técnico Metrológico consolidado sobre conteúdos líquidos de mercadorias pré-embaladas entra em vigor em 1º de julho de 2021. Devem ser atendidos os conteúdos líquidos e conteúdos líquidos livres de mercadorias pré-embaladas, conforme a tabela. No caso de alimentos, incluem-se também os modificados.
11/06/2021 CONTRAN DISPENSA EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO EXÉRCITO PARA BLINDAR VEÍCULO - Norma do Contran dispensa a exigência de autorização do Exército Brasileiro para a blindagem de veículo.

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