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Data Matéria
09/09/2024 CONSUMIDOR PESSOA JURÍDICA: QUANDO AS EMPRESAS PODEM TER A PROTEÇÃO DO CDC? - A legislação brasileira permite que pessoas jurídicas – assim como acontece com as pessoas físicas – sejam consideradas consumidoras.
04/09/2024 IN DEFINE AS REGRAS PARA FORMALIZAR ADESÃO E OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS AO PIX - No âmbito do Pix, estabelece os procedimentos necessários para pleitear: a adesão ao Pix; a alteração na modalidade de participação no Pix; a alteração na forma de acesso ao Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT) e de participação no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI); a alteração de participante responsável, liquidante ou prestador de serviços no DICT; a oferta de produtos e serviços adicionais ou facultativos; e a atualização cadastral das demais informações pertinentes.
30/08/2024 PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA IMPEDE COBRANÇA, MAS NÃO INCLUSÃO DO DEVEDOR EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITO - Ao dar parcial provimento ao recurso especial do devedor, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível a cobrança extrajudicial de uma dívida prescrita. Por outro lado, entendeu que essa prescrição não impõe a retirada do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome.
27/08/2024 STJ AFASTA RESPONSABILIDADE DE FORNECEDORA DE MAQUININHAS POR DÍVIDA DE SUBCREDENCIADORA COM HOTÉIS - De acordo com o colegiado, a responsabilidade da credenciadora deve ser limitada ao pagamento direto ao ente com o qual celebrou o contrato, sendo indevida a sua extensão a terceiros não contratantes.
26/08/2024 ENTENDIMENTOS DO STJ SOBRE O REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS PELOS PLANOS DE SAÚDE - Ao contratar determinado plano de saúde, as pessoas esperam que a rede médica credenciada pela operadora seja suficiente para atender às suas necessidades. Entretanto, nem sempre essa situação ideal acontece, motivo pelo qual os beneficiários também costumam buscar atendimento em prestadores não credenciados – e, nesse caso, eles podem solicitar ao plano o reembolso da despesa.
26/08/2024 ALEGAÇÃO DE VÍNCULO PESSOAL COM SÓCIO QUE DEIXOU EMPRESA LOCATÁRIA NÃO BASTA PARA EXONERAR FIADOR - ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade passiva de uma fiadora que, durante a vigência do contrato de locação por prazo determinado, pediu para ser exonerada da obrigação, alegando que havia prestado a garantia devido ao vínculo afetivo com um sócio que se retirou da empresa locatária.
21/08/2024 STF INVALIDA LEI DO RS QUE FLEXIBILIZAVA A PROIBIÇÃO NACIONAL DE IMPORTAÇÃO DE PNEUS USADOS - Para o colegiado, a legislação federal brasileira é expressa em proibir a importação de resíduos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
16/08/2024 RETIRADA INDEVIDA DE VALORES DO CAIXA DA EMPRESA CONFIGURA FALTA GRAVE E SUJEITA SÓCIO À EXCLUSÃO - De acordo com a decisão, a retirada de valores do caixa da sociedade, contrariando o que foi deliberado em reunião, configura motivo justo para que a empresa requeira judicialmente a exclusão do sócio responsável.
05/08/2024 HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO FISCAL DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE QUANDO HÁ EXCLUSÃO DE EXECUTADO - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, se a exceção de pré-executividade visar apenas a exclusão de parte que compõe o polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil (CPC). Segundo o colegiado, em tais casos, não é possível estimar o proveito econômico obtido com o provimento judicial.
22/07/2024 TERCEIRA TURMA DO TST ANULA EXECUÇÃO DE INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO EM CONTRATO DE FACTORING - Risco do negócio é inerente ao contrato de factoring.
17/07/2024 EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS: COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS - Medida Provisória que permite capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é legal.
11/07/2024 IDADE MÁXIMA DOS VEÍCULOS DESTINADOS À FORMAÇÃO DE CONDUTORES - Lei fixa idade máxima dos veículos destinados à formação de condutores (motoristas).
08/07/2024 LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO: TJDFT DESTACA PROGRAMA PARA SUPERENDIVIDADOS - A Lei possibilita o (a) consumidor (a) superendividado (a) repactuar suas dívidas.
08/07/2024 EMPRESA DEVE INDENIZAR CONSUMIDOR POR FALHA EM SERVIÇO DE ENTREGA - Conforme o processo, o autor adquiriu produto por meio da plataforma de compras da ré, porém, devido à demora na entrega, decidiu solicitar o reembolso da quantia paga. No entanto, o pedido foi negado.
03/07/2024 RECEITA FEDERAL ALERTA SOBRE GOLPES ÀS VÉSPERAS DE SEUS LEILÕES - Lives falsas simulam leilões de mercadorias apreendidas para lesar interessados.
01/07/2024 NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES NÃO ASSUMIDAS PELO DEVEDOR: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS - O Código Civil sofre alterações para dispor sobre atualização monetária e juros pelo não cumprimento de obrigações assumidas pelo devedor.
27/06/2024 JUSTIÇA REVISA TESE SOBRE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO EM CONDOMÍNIOS COM HIDRÔMETRO ÚNICO - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revisou a tese fixada em 2010, relativa à forma de cálculo da tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único.
27/06/2024 META PARA A INFLAÇÃO E SEU INTERVALO DE TOLERÂNCIA, APLICÁVEIS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 - Banco Central fixa o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a ser adotado para fins da nova sistemática de meta para a inflação estabelecida pelo Decreto nº 12.079, de 26 de junho de 2024, bem como a meta para a inflação e seu intervalo de tolerância, aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2025.
27/06/2024 NOVA SISTEMÁTICA DE META PARA A INFLAÇÃO - Decreto estabelece nova sistemática de meta para a inflação como diretriz para fixação do regime de política monetária. Confira a nota do Ministério da Fazenda sobre a nova sistemática sobre o regime de metas de inflação.
11/06/2024 PRÊMIOS E APOSTAS: MINISTÉRIO DA FAZENDA LANÇA O SISTEMA DE GESTÃO DE APOSTAS DE QUOTA FIXA - Trata-se de uma solução tecnológica com o objetivo de permitir a regulação, o monitoramento e a fiscalização do mercado de apostas no Brasil

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