Portarias

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
26/09/2023 PORTARIA PGFN/MF Nº 1.139, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera a Portaria PGFN nº 1.078, de 11 de setembro de 2023, para adequá-la ao Decreto nº 57.197, de 15 de setembro de 2023, do Estado do Rio Grande do Sul.
12/09/2023 PORTARIA RFB Nº 351, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 - Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no Anexo Único desta Portaria, localizados no Estado do Rio Grande do Sul.
12/09/2023 PORTARIA PGFN/MF Nº 1.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul (RS).
04/09/2023 PORTARIA RFB Nº 348, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre o funcionamento do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul).
31/08/2023 PORTARIA COANA Nº 135, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 - Altera a Portaria Coana nº 127, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre os parâmetros do sistema de Controle de Carga e Trânsito na Importação (CCT Importação), os procedimentos operacionais para a descaracterização de remessa internacional, para a manifestação de carga estrangeira em trânsito de passagem em viagem com partida nacional, para a consulta de impedimentos de entrega da carga, para a apresentação de conhecimento de carga como documento de instrução do despacho de importação e da declaração de trânsito aduaneiro, e o cronograma de implantação do sistema nos aeroportos alfandegados.
29/08/2023 PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.005, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 - Dispõe sobre o rito administrativo e as competências para aplicação da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda, e da multa ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional, que transportar mercadoria sujeita à pena de perdimento, cria o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras e altera as Portarias MF nº 159, de 3 de fevereiro de 2010, e nº 282, de 9 de junho de 2011, que dispõem sobre mercadorias abandonadas.
14/08/2023 PORTARIA COANA Nº 133, DE 11 DE AGOSTO DE 2023 - Regulamenta dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.
03/07/2023 PORTARIA MF Nº 612, DE 29 DE JUNHO DE 2023 - Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.
22/06/2023 PORTARIA RFB Nº 328, DE 16 DE JUNHO DE 2023 - Regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
19/06/2023 PORTARIA RFB Nº 329, DE 16 DE JUNHO DE 2023 - Dispõe sobre a realização de audiência pública relativa ao Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal (Rota Brasil).
02/06/2023 PORTARIA NORMATIVA MF Nº 504, DE 1º DE JUNHO DE 2023 - Altera a Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, que disciplina o julgamento realizado no âmbito das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
16/05/2023 PORTARIA RFB Nº 319, DE 11 DE MAIO DE 2023 - Dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, prevista no inciso IV do § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
17/04/2023 PORTARIA RFB Nº 315, DE 14 DE ABRIL DE 2023 - Regulamenta o oferecimento e a aceitação da fiança bancária e do seguro-garantia no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
11/04/2023 PORTARIA CORAT Nº 116, DE 6 DE ABRIL DE 2023 - Altera a Portaria Corat nº 60, de 18 de março de 2022, que autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
10/04/2023 PORTARIA MF Nº 139, DE 6 DE ABRIL DE 2023 - Disciplina, transitoriamente, a retirada do recurso de pauta no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF nas situações que especifica.
03/04/2023 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 3, DE 31 DE MARÇO DE 2023 - Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2023, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF).
24/03/2023 PORTARIA COCAD Nº 43, DE 21 DE MARÇO DE 2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de solicitação de serviço que especifica por meio de processo digital formalizado no e-CAC, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2022, de 16 de abril de 2021.
17/03/2023 PORTARIA MF Nº 85, DE 16 DE MARÇO DE 2023 - Altera a Portaria MF nº 674, de 22 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o pagamento do Imposto de Exportação.
08/03/2023 PORTARIA CORAT Nº 104, DE 6 DE MARÇO DE 2023 - Altera a Portaria Corat nº 60, de 18 de março de 2022, que autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
22/02/2023 PORTARIA MF Nº 20, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023 - Disciplina o julgamento realizado no âmbito das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

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