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Data Matéria
12/07/2013 CPRB. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA SOBRE A RECEITA BRUTA. APROVADA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PARA VÁRIOS SETORES EMPRESARIAIS, ENTRE ELES O DA CONSTRUÇÃO CIVIL, TRANSPORTE, COMÉRCIO VAREJISTA E DE COMUNICAÇÃO - Senado aprova projeto que desonera a folha de pagamento de vários setores empresariais, entre eles o da construção civil, transporte, comércio varejista e de comunicação. A matéria segue agora para sanção presidencial.
10/07/2013 CPRB. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA SOBRE A RECEITA BRUTA. APROVADA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PARA VÁRIOS SETORES EMPRESARIAIS, ENTRE ELES O DA CONSTRUÇÃO CIVIL, TRANSPORTE, COMÉRCIO VAREJISTA E DE JORNALISMO - Projeto aprova desoneração da folha de pagamento para vários setores empresariais, entre eles o da construção civil, transporte, comércio varejista e de jornalismo.
02/07/2013 MP 601/2012. PERDA DA EFICÁCIA E EFEITOS DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DELA DECORRENTES - Quais são os efeitos das relações jurídicas constituídas, decorrentes de atos praticados durante a vigência da Medida Provisória nº 601/2012?
19/06/2013 NÃO OBSERVÂNCIA DO REAJUSTE INTEGRAL DO AUXÍLIO-DOENÇA REPERCUTE NA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirma entendimento sobre revisão de auxílio-doença precedido de aposentadoria por invalidez.
07/06/2013 SALÁRIO-MATERNIDADE. MÃE ADOTIVA - Mãe adotiva tem direito a 120 dias de salário-maternidade.
05/06/2013 MP 609/2013. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. INCLUÍDO NOVOS PRODUTOS NA CESTA BÁSICA DESONERADA - Entre os produtos que também serão desonerados, estão sucos integrais, camarões, mortadelas, linguiças, materiais escolares e de construção, produtos de limpeza e gás de cozinha.
04/06/2013 DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. SETORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL E COMÉRCIO VAREJISTA, ENTRE OUTROS - Medida Provisória que previa a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB),em substituição às contribuições previdenciárias, a cargo da empresa, de 20% sobre o total da folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, para os setores da construção civil e comércio varejista, entre outros, não foi convertida em Lei, portanto, perdeu eficácia.
22/05/2013 PROVIDO RECURSO CONTRA AUMENTO NA CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA DE AUTÔNOMOS - Base de cálculo da contribuição previdenciária devida sobre a remuneração de trabalhadores autônomos em fretes, carretos e transporte de passageiros.
22/05/2013 DESAPOSENTADORIA OU DESAPOSENTAÇÃO - Projeto de Lei do Senado Federal que permite a renúncia à aposentadoria para recálculo do benefício (desaposentadoria ou desaposentação) continua em tramitação.
22/05/2013 CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À SEGURIDADE SOCIAL PELO EMPREGADOR, PESSOA JURÍDICA, QUE SE DEDIQUE À PRODUÇÃO RURAL - A constitucionalidade da contribuição devida à seguridade social incidente sobre a receita bruta do empregador rural pessoa jurídica é tema de recurso a ser analisado pelo STF.
20/04/2013 CRITÉRIO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO A IDOSOS OU DEFICIENTES. RENDA FAMILIAR MENSAL PER CAPITA INFERIOR A UM QUARTO DO SALÁRIO MÍNIMO - STF declara inconstitucional critério para concessão de benefício assistencial a idoso.
13/03/2013 PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. APOSENTADORIA ESPECIAL - Empresa é condenada a fornecer guias PPP a empregado que trabalhava em condições insalubres.
27/02/2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) PODERÁ SER POR OPÇÃO DO CONTRIBUINTE - Redação final do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 582/2012 prevê que a incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) poderá ser por opção do contribuinte e não mais obrigatória.
17/01/2013 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR - Receita Federal inicia operação de auditoria em compensações previdenciárias atípicas, declaradas através da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP.
26/12/2012 SUPREMO DEVERÁ DECIDIR QUAL REGRA DEVE SER OBSERVADA NO CÁLCULO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PARA SEGURADOS FILIADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA ATÉ A DATA DA PROMULGAÇÃO DA EC 20/98 - Interpretação sobre incidência do fator previdenciário tem repercussão geral reconhecida.
12/12/2012 FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) DO ANO DE 2012, COM VIGÊNCIA PARA O ANO DE 2013 - FAP atribuído às empresas pelo Ministério da Previdência Social - MPS poderá ser contestado apenas por meio eletrônico.
12/12/2012 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAMENTO DE DÉBITOS - Divulgado os procedimentos sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
27/11/2012 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO - Não incidência de contribuição previdenciária sobre as horas extras realizadas por servidor público.
05/10/2012 DESONERAÇÃO DA FOLHA PODE AUMENTAR ENCARGOS DE PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) - Medida que altera forma de pagamento da contribuição previdenciária faz parte do Plano Brasil Maior. Entenda o que muda em seu negócio.
15/09/2012 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. ALTERAÇÃO AO APAGAR DAS LUZES - Receita Federal embute 'maldade' em Medida Provisória e reduz o efeito da desoneração da folha de pagamento.

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