SIMPLES Nacional (Lei Complementar nº 123/2006)

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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
11/08/2014 SIMPLES NACIONAL. REVENDA DE MERCADORIAS IMPORTADAS. RECEITAS TRIBUTADAS PELAS ALÍQUOTAS DO ANEXO II - Receita Federal esclarece, de forma equivocada, que as receitas de revenda de mercadorias importadas são tributadas pelas alíquotas do Anexo II.
05/08/2014 SIMPLES NACIONAL. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CONCEITO. OPERAÇÃO DE VEÍCULOS - O serviço de operador de veículos, se prestado mediante cessão ou locação de mão de obra, constitui causa de vedação ao ingresso no Simples Nacional ou de exclusão desse mesmo regime tributário?
29/07/2014 SIMPLES NACIONAL. CORRESPONDENTE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (CORRESPONDENTE BANCÁRIO). ATIVIDADE AMBÍGUA. VEDAÇÃO E OPÇÃO - Atividade de correspondente no País, classificada no código CNAE 6619-3/02 - voltada a recebimentos e pagamentos de quaisquer natureza, realizados mediante contratos e convênios de prestação de serviços mantidos por instituição financeira com terceiros, na forma regulamentada pelo Banco Central do Brasil -, é compatível com a opção pelo Simples Nacional?
22/07/2014 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO, VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO - Forma de tributação das receitas decorrentes da prestação de serviços de instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, retenção na fonte da contribuição previdenciária e hipótese de vedação ao Simples Nacional.
21/07/2014 SIMPLES NACIONAL. REVENDA DE MERCADORIAS IMPORTADAS. TRIBUTAÇÃO PELAS ALÍQUOTAS DO ANEXO II. POSIÇÃO DA RECEITA FEDERAL - Receita Federal reafirma, de forma equivocada, que as receitas de revenda de mercadorias importadas são tributadas pelas alíquotas do Anexo II.
21/07/2014 SIMPLES NACIONAL. INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE ASSINATURA DE TELEVISÃO POR CABO, POR SATÉLITE OU POR MICROONDA. IMPOSSIBILIDADE - Receita Federal esclarece que a intermediação na venda de assinatura de televisão por cabo, por satélite ou por microonda é atividade vedada aos optantes pelo Simples Nacional.
15/07/2014 SIMPLES NACIONAL. REVENDA DE MERCADORIAS IMPORTADAS. TRIBUTAÇÃO PELAS ALÍQUOTAS DO ANEXO II - Receita Federal esclarece, de forma equivocada, que as receitas de revenda de mercadorias importadas são tributadas pelas alíquotas do Anexo II.
15/07/2014 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇO DE INSPEÇÃO VEICULAR. IMPEDIMENTO - Receita Federal esclarece que o serviço de inspeção veicular configura atividade profissional de cunho intelectual e de natureza técnica e, portanto, impede a opção pelo Simples Nacional.
07/07/2014 SIMPLES NACIONAL. USUFRUTO. QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL - A gravação de usufruto sobre quotas de sociedade limitada configura modalidade de participação no capital, para os efeitos do Simples Nacional?
07/07/2014 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS, DESINFECÇÃO E HIGIENIZAÇÃO E ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS. FORMA DE TRIBUTAÇÃO E RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - No Simples Nacional, como devem ser tributadas as receitas decorrentes das atividades de controle de vetores e pragas urbanas, desinfecção e higienização e atividades paisagísticas? Tais receitas estão sujeitas à retenção na fonte da contribuição previdenciária?
07/07/2014 SIMPLES NACIONAL. CORRESPONDENTE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (CORRESPONDENTE BANCÁRIO). ATIVIDADE AMBÍGUA - A partir de 01/01/2012, a atividade de correspondente de instituições financeiras (CNAE 6619-3/02) deixou de integrar o rol de atividades consideradas impeditivas ao Simples Nacional e passou a fazer parte da relação das atividades ambíguas.
07/07/2014 SIMPLES NACIONAL. VENDA DE VEÍCULOS USADOS. CONTA PRÓPRIA. INTERMEDIAÇÃO. CONSIGNAÇÃO - Esclarecimentos da Receita Federal sobre a forma de tributação, bem assim sobre a opção ou permanência no regime tributário do Simples Nacional, de empresa com atividade de compra e venda de veículos usados, inclusive que realize operações em consignação.
04/07/2014 SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE BOMBEAMENTO DE CONCRETO - Tributação na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006.
24/06/2014 SIMPLES NACIONAL. DO ROUBO, FURTO, EXTRAVIO, DETERIORAÇÃO, DESTRUIÇÃO OU INUTILIZAÇÃO - Em caso de roubo, furto, extravio, deterioração, destruição ou inutilização de mercadorias, bens do ativo permanente imobilizado, livros contábeis ou fiscais, documentos fiscais, equipamentos emissores de cupons fiscais e de quaisquer papéis ligados à escrituração, quais são as providências que a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverá adotar?
16/06/2014 SIMPLES NACIONAL. INFORMÁTICA. SUPORTE TÉCNICO. OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE - A prestação de serviços de suporte técnico em programas e sistemas de computador é atividade que impede a opção pelo Simples Nacional?
10/06/2014 SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE ARQUIVOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. VEDAÇÃO - Serviços de organização de arquivos e de disponibilização de pessoal tanto para inserção de dados no software de controle desses arquivos quanto para a manutenção de arquivos, quando prestados mediante cessão de mão-de-obra, vedam a opção pelo Simples Nacional?
10/06/2014 SIMPLES NACIONAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PRÓPRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL - Hipóteses em que o exercício da atividade de locação de imóveis próprios, ainda que eventual e estranho ao objeto social da empresa, configura hipótese de vedação ao ingresso no Simples Nacional ou motivo de exclusão desse regime especial, e forma de tributação.
09/06/2014 SIMPLES NACIONAL. TRIBUTAÇÃO. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE ELEVADORES, ESCADAS E ESTEIRAS ROLANTES - Norma da Receita Federal dispõe sobre a tributação dos serviços de instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes prestados por micro e pequenas empresas, na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativamente às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
29/05/2014 SIMPLES NACIONAL. INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS - Atividade de fornecimento de carga de vale presente não é forma de intermediação de negócios e, portanto, cumpridos todos os demais requisitos legais, não constitui, por si só, atividade impeditiva à opção pelo regime de tributação do SIMPLES NACIONAL.
27/05/2014 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADES DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO HIDRÁULICA, ELÉTRICA, SANITÁRIA, DE GÁS E DE SISTEMAS CONTRA INCÊNDIO - Forma de tributação das receitas decorrentes da prestação de serviços de instalação, manutenção e reparação hidráulica, elétrica, sanitária, de gás e de sistemas contra incêndio, auferidas por empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.

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