PARECER NORMATIVO CST Nº 50/1973 - Condições específicas de dedutibilidade, como despesas, de prejuízos por desfalque, apropriação indébita ou furto. Inteligência do artigo 47, § 3º, da Lei nº 4.506, de 30.11.1964. Texto publicado em 22/5/2006 às 0h44m.
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