PORTARIA INSS Nº 4.064, DE 24 DE OUTUBRO DE 2006 - Define percentual máximo de taxa de juros a ser aplicado às operações de empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil, inclusive as efetuadas por intermédio de cartão de crédito. Texto publicado em 26/10/2006 às 0h54m.
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