RESOLUÇÃO CGSN Nº 4, DE 30 DE MAIO DE 2007 - Dispõe sobre a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Texto publicado em 1/6/2007 às 9h14m.
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