SIMPLES NACIONAL - Definição de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) para fins do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Texto publicado em 3/6/2007 às 23h38m.
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