RESOLUÇÃO CGSN Nº 9, DE 18 DE JUNHO DE 2007 - Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites para efeito de recolhimento do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Texto publicado em 20/6/2007 às 8h41m.
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