RESOLUÇÃO CGSN Nº 10, DE 28 DE JUNHO DE 2007 - Dispõe sobre as obrigações acessórias relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional). Texto publicado em 2/7/2007 às 8h05m.
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