RESOLUÇÃO CGSN Nº 13, DE 23 DE JULHO DE 2007 - Dispõe sobre o processo de consulta no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Texto publicado em 25/7/2007 às 9h32m.
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