SIMPLES NACIONAL - Hipótese em que o Estado, o Município ou o Distrito Federal concedam, a partir de 1º de julho de 2007, isenção ou redução do ICMS ou do ISS devido por microempresa ou empresa de pequeno porte. Procedimentos para determinação da receita bruta. Texto publicado em 27/7/2007 às 9h39m.
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