RESOLUÇÃO CGSN Nº 17, DE 8 DE AGOSTO DE 2007 - Altera a Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, que dispõe sobre a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Texto publicado em 10/8/2007 às 9h06m.
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