RESOLUÇÃO CGSN Nº 19, DE 13 DE AGOSTO DE 2007 - Altera as Resoluções CGSN nº 4 e nº 5, de 30 de maio de 2007, que dispõem sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Texto publicado em 15/8/2007 às 7h54m.
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