SIMPLES NACIONAL - Receitas decorrentes da venda e revenda de mercadorias sujeitas a substituição tributária e da exportação para o exterior, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou do consórcio Simples. Redução do valor a ser recolhido na forma do Simples Nacional. Texto publicado em 22/8/2007 às 12h48m.
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