RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 553, DE 28 DE AGOSTO DE 2007 - Dispõe sobre o pagamento, em caráter excepcional, do seguro-desemprego aos pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca, estabelecido pela Instrução Normativa n º 167, de 10 de agosto de 2007 e dá outras providências. Texto publicado em 29/8/2007 às 10h01m.
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