INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 823, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008 - Dispõe sobre procuração que outorga poderes a terceiro para que este, em nome do outorgante, utilize, mediante certificado digital, os serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e- CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Texto publicado em 21/2/2008 às 8h35m.
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