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ICMS/CE. SIMPLES NACIONAL - Cumprimento de obrigações tributárias, de natureza principal e acessória, por contribuintes do ICMS enquadrados, ou não, no regime especial de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar Federal nº123/2006. Texto publicado em 25/2/2008 às 9h36m.
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