SIMPLES NACIONAL. HIPÓTESE EM QUE O ESTADO, O MUNICÍPIO OU O DISTRITO FEDERAL CONCEDAM ISENÇÃO OU REDUÇÃO ESPECÍFICA PARA AS ME OU EPP, EM RELAÇÃO AO ICMS OU AO ISS, E RECEITAS IMUNES A TRIBUTOS - Tratamento a serem observados para fins de apuração do valor devido ao Simples Nacional. Texto publicado em 24/7/2008 às 16h39m.
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