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SIMPLES NACIONAL. DCTF E DACON - Dispensa da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais (DCTF) e do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Federais (DACON) relativo ao período anterior aos efeitos da opção por esse Regime Especial e posterior a 1º de julho de 2007 e demais condições e observações. Texto publicado em 18/10/2008 às 0h15m.
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