SIMPLES NACIONAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS, NA FORMA DE ISENÇÃO, REDUÇÃO OU ESTABELECIMENTO DE VALORES FIXOS DO ICMS OU DO ISS ÀS MICROEMPRESAS (ME) OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL O - Procedimentos a serem observados na hipótese de concessão de benefícios fiscais, na forma de isenção, redução ou estabelecimento de valores fixos do ICMS ou do ISS às Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios. Texto publicado em 4/1/2009 às 10h38m.
Acesso restrito para assinantes
O site ContadorPerito.Com tem áreas de acesso restrito a assinantes ativos. Para continuar sua navegação, é necessário preencher os campos de login e senha abaixo.
Se você ainda não é assinante, clique aqui e assine.
Em caso de dúvidas acesse a Central de Atendimento. Clique aqui.
*Não trabalhamos com acesso experimental.
