ICMS. DIREITO AO CRÉDITO DE AQUISIÇÕES DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Formalidades legais a serem observadas para fruição do direito legal ao crédito do ICMS sobre as aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional. Texto publicado em 3/2/2009 às 9h51m.
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