SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE RECEITAS. INGRESSOS DE RECURSOS - Despesas pagas e aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização superiores a 20% e 80%, respectivamente, em relação aos ingressos de recursos na empresa optante pelo Simples Nacional. Efeitos e conseqüências, sendo que os percentuais devem ser apurados no período acumulado mês a mês ao longo do ano-calendário e não na totalidade do ano-calendário. Texto publicado em 17/4/2009 às 10h48m.
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