SIMPLES NACIONAL. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - Compensação ou Restituição envolvendo tributos arrecadados no âmbito do Simples Nacional, em decorrente de valores pagos indevidamente ou a maior, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Texto publicado em 30/7/2009 às 10h07m.
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