SIMPLES NACIONAL. ADOÇÃO VALORES FIXOS MENSAIS, INCLUSIVE POR MEIO DE REGIME DE ESTIMATIVA FISCAL OU ARBITRAMENTO, PARA O RECOLHIMENTO DO ICMS E DO ISS DEVIDO POR ME OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - Microempresa (ME) que possui mais de um estabelecimento ou que estejam no ano-calendário de início de atividade. Texto publicado em 14/9/2009 às 10h36m.
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