INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 979, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre o Regime Especial de Fiscalização (REF) de que trata o art. 33 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Texto publicado em 17/12/2009 às 9h24m.
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