INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 982, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 - Altera o art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação. Texto publicado em 21/12/2009 às 8h46m.
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