DECRETO Nº 7.126, DE 3 DE MARÇO DE 2010 - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, no tocante ao procedimento de contestação do Fator Acidentário de Prevenção. Texto publicado em 4/3/2010 às 8h48m.
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