DECRETO Nº 7.237, DE 20 DE JULHO DE 2010 - Regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social, e dá outras providências. Texto publicado em 21/7/2010 às 7h40m.
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