ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 33, DE 10 DE AGOSTO DE 2010 - Dispõe sobre a isenção de tributos federais decorrente do Tratado celebrado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, relativo à Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara, assinado em Brasília em 21 de outubro de 2003. Texto publicado em 11/8/2010 às 9h15m.
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