PIS/PASEP E COFINS. EXPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, INCLUSIVE POR MEIO DE COMERCIAL EXPORTADORA - Incidência de PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior; prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; e vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Texto publicado em 27/8/2010 às 10h50m.

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