IRPF/DIRPF 2011. PROGRAMAS DE CONCESSÃO DE CRÉDITOS. ESTÍMULO À SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL. ISENÇÃO - Valores pagos em espécie pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao ICMS e ao ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. Texto publicado em 13/1/2011 às 10h30m.
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