LEI Nº 12.405, DE 16 DE MAIO DE 2011 - Acrescenta § 6º ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito e autorizar o arbitramento da respectiva remuneração. Texto publicado em 17/5/2011 às 8h43m.
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