ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 9, DE 29 DE JULHO DE 2011 - Divulga os valores do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), segundo o regime de tributação de que trata o art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Texto publicado em 1/8/2011 às 9h12m.

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