ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 12, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 - Cancela os lançamentos relativos às multas aplicadas aos sujeitos passivos domiciliados nos municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis, pela entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), exercício 2011. Texto publicado em 25/8/2011 às 11h07m.
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