ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 31, DE 2 DE SETEMBRO DE 2011 - Dispõe sobre normas operacionais para entrega dos dados por meio do Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT), para o ano-calendário de 2010. Texto publicado em 9/9/2011 às 0h34m.
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