INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.199, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011 - Dispõe sobre procedimentos fiscais dispensados aos consórcios constituídos nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e do art. 1º da Lei nº 12.402, de 2 de maio de 2011. Texto publicado em 17/10/2011 às 8h43m.

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