MEDIDA PROVISÓRIA Nº 552, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011 - Altera o art. 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e os arts. 1º e 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Texto publicado em 2/12/2011 às 9h07m.
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