SIMPLES NACIONAL. REGIME DE RECONHECIMENTO DA RECEITA BRUTA - Forma e prazos para opção pelo regime de competência ou pelo regime de caixa para fins de reconhecimento da receita bruta da microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo regime tributário do Simples Nacional. Texto publicado em 6/1/2012 às 9h54m.
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