RESOLUÇÃO NORMATIVA CNIg Nº 97, DE 12 DE JANEIRO DE 2012 - Dispõe sobre a concessão do visto permanente previsto no art. 16 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a nacionais do Haiti. Texto publicado em 13/1/2012 às 10h50m.
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