SIMPLES NACIONAL. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES NÃO INCLUÍDOS NO RECOLHIMENTO DO SIMPLES NACIONAL - Hipóteses em que a ME ou EPP, optante pelo regime tributário do Simples Nacional, deverá recolher impostos e contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, nos termos da legislação aplicável às demais pessoas jurídicas, não incluídos na cesta de tributos do Simples Nacional. Texto publicado em 16/1/2012 às 9h22m.
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