SIMPLES NACIONAL. ALTERAÇÃO DE DADOS NO CNPJ. EXCLUSÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO FAVORECIDO E SIMPLIFICADO - Hipóteses em que a alteração de dados no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, informada pela ME ou EPP optante pelo regime tributário do Simples Nacional à Receita Federal (RFB), equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional. Texto publicado em 3/2/2012 às 18h04m.
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