INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.289, DE 4 DE SETEMBRO DE 2012 - Estabelece procedimentos necessários para habilitação ao gozo dos benefícios fiscais referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Texto publicado em 5/9/2012 às 8h57m.
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