ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 10, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Texto publicado em 31/12/2012 às 10h11m.

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