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ICMS/MG. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AJUSTE DE MVA. ALÍQUOTA DE 4% - Esclarecimentos sobre a aplicação da alíquota de 4% prevista na Resolução do Senado Federal nº 13/2012, nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária. Texto publicado em 7/2/2013 às 16h26m.
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