ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 6, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre a retenção das contribuições previdenciárias na forma do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nas atividades de engenharia civil classificadas como prestação de serviços. Texto publicado em 5/12/2013 às 7h59m.
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