INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.430, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.335, de 26 de fevereiro de 2013, que estabelece procedimentos para habilitação ao gozo dos benefícios fiscais referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013. Texto publicado em 26/12/2013 às 8h12m.
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