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RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES À RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA CESSÃO DE MÃO DE OBRA E NA EMPREITADA - Na hipótese de a empresa contratante de serviços mediante a cessão de mão-de-obra ou empreitada efetuar recolhimento de valor retido de contribuição previdência em duplicidade ou a maior a quem cabe pedir a restituição e quais são os procedimentos? Texto publicado em 14/2/2014 às 9h02m.
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