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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. CONSTRUÇÃO CIVIL - Hipóteses em que se aplicam a retenção na fonte da contribuição previdenciária de que trata o artigo 31 da Lei nº 8.212/1991 (alíquota de 11%) e o § 6º do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 (alíquota de 3,5%) nas prestações de serviços de construção civil. Texto publicado em 25/2/2014 às 8h51m.
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